Verbas rescisórias: o que você tem direito a receber

Quando o contrato de trabalho termina, a empresa precisa pagar as chamadas verbas rescisórias. O valor muda conforme o motivo da saída: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa.

Conferir o Termo de Rescisão (TRCT) antes de assinar é a forma mais segura de não perder dinheiro. Muitos erros aparecem no cálculo do aviso prévio, das férias e do FGTS.

O que costuma entrar na rescisão

• Saldo de salário: dias trabalhados no mês da saída.
• Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias.
• 13º salário proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano (com 15 dias ou mais).
• Férias vencidas e proporcionais, mais 1/3: o período não gozado e o proporcional.
• FGTS e multa de 40%: na demissão sem justa causa, a empresa deposita o FGTS do mês e paga 40% sobre todo o saldo.
• Liberação do FGTS e do seguro-desemprego: também na demissão sem justa causa, se cumpridos os requisitos.

Quanto muda conforme o tipo de saída

• Sem justa causa: você recebe todas as verbas acima.
• Pedido de demissão: perde multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
• Acordo (art. 484-A da CLT): metade do aviso prévio e da multa (20%), com saque de até 80% do FGTS.
• Justa causa: só saldo de salário e férias vencidas (com 1/3).

Prazo para a empresa pagar

A empresa deve pagar as verbas e entregar os documentos de rescisão em até 10 dias corridos após o término do contrato. Pagar depois disso pode gerar multa equivalente a um salário (art. 477 da CLT).

Quando procurar um advogado

Procure orientação se o valor parecer menor que o esperado, se a empresa não pagar no prazo, se houver desconto indevido ou se você ficou sem receber horas extras, adicionais e comissões. Esses itens também refletem na rescisão.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, elaborado conforme as regras de publicidade da advocacia (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não constitui promessa de resultado nem substitui a análise individual do seu caso por um advogado. Robervan Lima Advogado — OAB/SP 393.910.